Marco Civil da Internet

Definição:

O Marco Civil da Internet tranca a pauta de votação na Câmara dos Deputados desde outubro de 2013 e é grande a chance do projeto de lei ser votado nas próximas semanas.

Além dos já conhecidos riscos para a neutralidade de rede, a privacidade e a liberdade de expressão de quem usa a Internet no Brasil estão ameaçadas pelo art. 16 do atual relatório, que prevê a guarda obrigatória dos registros de acesso a serviços online. Essa situação se torna ainda mais grave, do ponto de vista da democracia, no atual contexto brasileiro, em que os protestos de rua têm sido organizados principalmente online.
Ele tem possui 3 termos como Pilar:
Liberdade;
Neutralidade;
Privacidade.